Resolução nº 247, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito ou de destino.

Extinta ação sobre adicional de risco de vida para oficial de justiça

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Resolução nº 224, de 9/02/06

CONTRAN. Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores

OAB: Brasil já soma 1.038 cursos de Direito em funcionamento

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Empregado vigilante. Intervalo intrajornada não fruído. Horas extras devidas.

Paciente deve receber indenização por erro médico

Erro na certidão de óbito gera indenização

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Penhora. Bem imóvel. Inexistência de registro. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Inocorrência.

Morte por má conservação de ponte gera indenização

Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

TST esclarece requisito para equiparação salarial

INPI prevê arrecadação maior com aumento de examinadores de patentes e marcas

Folha da Manhã pagará indenização à Escola Base

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Simples declaração por escrito é suficiente para benefício da justiça gratuita